Questão 1263126 de Direito Constitucional - VUNESP 2019

Questão

ID 1263126

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Estatuto da Magistratura ou Ingresso na Carreira ou Promoção por Antiguidade e Merecimento (Artigo 93 da CF)

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

A Constituição Federal determina que o Estatuto da Magistratura
deverá observar, dentre outros, o seguinte princípio:

Alternativa A: as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas
e em sessão fechada, sendo as disciplinares
tomadas pelo voto de um terço de seus membros.
Alternativa B: na apuração de antiguidade, o tribunal somente
poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado
de um terço de seus membros, conforme
procedimento próprio, e assegurada ampla defesa,
repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.
Alternativa C: a promoção por merecimento pressupõe três anos
de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz
a primeira metade da lista de antiguidade desta, salvo
se não houver com tais requisitos quem aceite o
lugar vago.
Alternativa D: o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria
do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em
decisão por voto de um terço do respectivo Tribunal
ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada
ampla defesa.
Alternativa E: aferição do merecimento conforme o desempenho e
pelos critérios objetivos de produtividade e presteza
no exercício da jurisdição e pela frequência e aproveitamento
em cursos oficiais ou reconhecidos de
aperfeiçoamento.