Questão 1263110

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 1263110

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - do Processo Administrativo de Responsabilização

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no
12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

Alternativa A: O processo administrativo para apuração da responsabilidade
de pessoa jurídica será conduzido por
comissão designada pela autoridade instauradora e
composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.
Alternativa B: No processo administrativo para apuração de responsabilidade,
será concedido à pessoa jurídica prazo
de 15 (quinze) dias para defesa.
Alternativa C: O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da
obrigação de reparar integralmente o dano causado.
Alternativa D: Em caso de descumprimento do acordo de leniência,
a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo
acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos contados do conhecimento
pela Administração Pública do referido
descumprimento.
Alternativa E: A competência para a instauração e o julgamento do
processo administrativo de apuração de responsabilidade
da pessoa jurídica não poderá ser delegada.