Questão 1262898

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1262898

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

O princípio da autotutela administrativa é decorrência do
princípio da legalidade e, a seu respeito, é correto afirmar:

Alternativa A: verificada a ilegalidade do ato, a Administração pode
optar entre a anulação e a revogação, conforme
a conveniência de produção de efeitos ex tunc ou
ex nunc, respectivamente.
Alternativa B: a anulação do ato administrativo ilegal pela própria
Administração não depende de provocação do interessado
e não gera responsabilidade administrativa
perante terceiros.
Alternativa C: a anulação do ato administrativo que tenha produzido
efeitos no campo dos interesses individuais não
prescinde de prévio contraditório que garanta o exercício
da defesa da legitimidade do ato por aqueles
que serão por ela atingidos.
Alternativa D: a anulação do ato administrativo ilegal pela própria
Administração está imune ao controle jurisdicional.