Questão 1262897

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1262897

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Desrespeito à Exigência de Concurso Público e Desvio de Função

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, é correto
afirmar que o servidor em desvio de função

Alternativa A: tem direito ao reenquadramento para o cargo exercido
de fato e à remuneração correspondente a partir
daquele ato.
Alternativa B: tem direito ao reenquadramento para o cargo exercido
de fato, se houver previsão legal, além da remuneração
correspondente a partir daquele ato e indenização
correspondente às diferenças remuneratórias
relativas ao período pretérito.
Alternativa C: não tem direito às diferenças de vencimentos de um
e outro cargo, porque vedado ao Judiciário conceder
equiparação ou aumento de vencimentos com base
na isonomia.
Alternativa D: tem direito às diferenças de vencimentos de um e
outro cargo a título de indenização, mantido, porém,
no cargo efetivo.