Questão 1262896

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1262896

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Discricionariedade no Poder Disciplinar

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Com relação ao processo disciplinar, é correto afirmar:

Alternativa A: a Administração tem discricionariedade para eleger
entre duas ou mais penas legalmente previstas, e o
Judiciário pode substituir por outra a pena aplicada,
caso demonstrada a prática de abuso de poder ou
desvio de finalidade.
Alternativa B: demonstrado em juízo o abuso de poder ou o desvio
de finalidade, a pena aplicada pela Administração
não pode ser substituída, mas anulada por decisão
judicial.
Alternativa C: é vedado à Administração, diante do princípio da
legalidade estrita e da tipicidade do ilícito disciplinar,
eleger uma pena aplicável dentre duas ou mais
cominadas para determinada infração.
Alternativa D: a pena aplicável pela Administração é aquela prevista
em lei e só pode ser substituída por decisão
judicial.