Questão 1262890

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1262890

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil Objetiva

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Conforme o ordenamento jurídico pátrio, pode-se afirmar,
sobre a responsabilidade objetiva do Estado:

Alternativa A: não há nexo causal entre a conduta da Administração
e o dano decorrente de força maior, razão pela
qual em tal situação não se pode falar em dever de
indenizar, ainda que provado que a culpa anônima
do serviço concorreu para o evento.
Alternativa B: se lícito o ato do agente público que causou o dano,
este só implicará dever de indenizar se for antijurídico,
ou seja, anormal e especial.
Alternativa C: não haverá dever de indenizar nos casos em que
o princípio da igualdade de todos na distribuição
dos ônus e encargos sociais deva ceder diante do
interesse da continuidade do serviço ou da intangibilidade
da obra pública.
Alternativa D: ela não se afasta pela culpa exclusiva da vítima,
uma vez que é suficiente para sua caracterização o
nexo causal entre o ato do agente público e o dano.