Questão 1262888

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1262888

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Desapropriação Indireta

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

É correto afirmar que a chamada desapropriação indireta

Alternativa A: não dispensa o cumprimento das exigências previstas
no artigo 34 do Decreto-lei no 3.365/41 para o
levantamento do valor indenizatório depositado em
juízo.
Alternativa B: decorre da aplicação do princípio da intangibilidade da
obra pública a uma situação originada de ato ilícito
indenizável praticado pela Administração contra o proprietário
ou possuidor.
Alternativa C: decorre de apossamento administrativo cuja licitude
se funda no princípio da intangibilidade da obra pública
e na supremacia do interesse público.
Alternativa D: difere da desapropriação por utilidade pública, embora
também fundada em decreto da entidade expropriante,
por ser a respectiva ação judicial promovida
pelo proprietário ou possuidor e não pelo
Poder Público.