Questão
ID 1262887Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Ação Popular
Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo
A legitimidade para arguir judicialmente a irregularidade
de loteamento por questões ambientais é
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