Questão 1262886 de Direito Tributário - VUNESP 2018

Questão

ID 1262886

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Indelegabilidade

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Com relação à competência tributária e aos princípios e
limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto
afirmar:

Alternativa A: a Constituição prevê a progressividade não só para
o Imposto de Renda mas também para o Imposto
Territorial Rural e para o Imposto sobre a Propriedade
Territorial Urbana, e, com relação a estes, acrescentou
previsão de confisco na hipótese de não cumprimento
da função social da propriedade.
Alternativa B: o Supremo Tribunal Federal tem adotado entendimento
no sentido de que, embora o confisco seja
conceito jurídico indeterminado, o princípio da vedação
do confisco deve ser utilizado para limitar o
percentual de multa imposta ao contribuinte.
Alternativa C: a competência tributária, nela compreendidas a competência
legislativa para instituir e majorar tributos e
a competência para fiscalizá-los e arrecadá-los, é
indelegável, não recebidas pela atual Constituição
as normas que dispunham em sentido contrário.
Alternativa D: o princípio da anterioridade, tal como previsto no
texto constitucional vigente, impede que qualquer
imposto seja cobrado no mesmo exercício em que
haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou
e antes de decorridos noventa dias da data daquela
publicação.