Questão 1262882

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 1262882

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Com relação à prescrição intercorrente, é correto afirmar
que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento
no sentido de que

Alternativa A: a constrição patrimonial e a citação, ainda que por
edital, são aptas a interromper o curso da prescrição
intercorrente, suficiente para tal finalidade o mero
peticionamento do exequente requerendo diligência
para a realização daqueles atos.
Alternativa B: findo o prazo de um ano de suspensão da execução
(art. 40, §§ 1o e 2o da Lei no 6.830/80), o curso
do prazo prescricional se inicia automaticamente
sem necessidade de pronunciamento judicial nesse
sentido.
Alternativa C: a prescrição não pode ser reconhecida de ofício,
independentemente de ter ocorrido antes do ajuizamento
ou no curso da execução fiscal.
Alternativa D: para o reconhecimento da prescrição decorrente da
demora na citação do executado, é irrelevante discutir
se o retardamento decorreu de inércia do exequente
ou do aparelho judiciário.