Questão 1262881

Direito Tributário · 2018

Questão

ID 1262881

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Reclamações e Recursos Administrativos

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Com relação à suspensão da exigibilidade do crédito
tributário, pode-se afirmar:

Alternativa A: o prévio depósito de dinheiro não pode ser exigido
para a interposição de recurso administrativo, mas
apenas para que este suspenda a exigibilidade do
crédito tributário.
Alternativa B: viola o princípio da isonomia a lei de moratória geral
que circunscreve sua aplicabilidade e consequente
suspensão da exigibilidade do crédito tributário a
determinada região ou a determinada categoria de
sujeitos passivos.
Alternativa C: por caracterizar denúncia espontânea da infração,
a suspensão do crédito tributário pelo parcelamento
afasta a imposição de penalidade.
Alternativa D: suspensa a exigibilidade do crédito tributário pelo depósito
judicial do montante integral, este deverá ser
convertido em renda, com a consequente extinção
do crédito, caso a Fazenda Pública seja vencedora
na demanda.