Questão 1262879

Direito Tributário · 2018

Questão

ID 1262879

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Com relação ao ICMS incidente sobre a demanda de
energia elétrica, é correto afirmar que, de acordo com o
entendimento consolidado do STJ,

Alternativa A: o imposto incide também sobre o valor da demanda
contratada mas não utilizada.
Alternativa B: a concessionária de energia elétrica tem legitimidade
para propor ação declaratória cumulada com repetição
do indébito fundada em excesso da base de
cálculo do imposto.
Alternativa C: o imposto incide apenas sobre o valor correspondente
à demanda efetivamente utilizada.
Alternativa D: o consumidor final não tem legitimidade para propor
ação declaratória cumulada com repetição do indébito
fundada em alegado excesso da base de cálculo do
imposto.