Questão 1262876

Direito Tributário · 2018

Questão

ID 1262876

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Em Relação aos Aspectos Materiais

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

De acordo com os dispositivos do Código Tributário
Nacional sobre o lançamento, é correto afirmar:

Alternativa A: ele reporta-se à data da ocorrência do fato gerador,
mas deverá considerar a alíquota vigente na data em
que foi efetuado.
Alternativa B: trata-se de atividade vinculada e obrigatória e que,
por isso, ressalvados os casos previstos em lei, não
está sujeita aos juízos de conveniência e oportunidade
da autoridade fiscal.
Alternativa C: a posterior mudança de orientação administrativa, de
ofício ou em razão de decisão judicial, sobre os critérios
jurídicos observados pelo Fisco no exercício do
lançamento possibilita a revisão do ato.
Alternativa D: a ele se aplica legislação superveniente ao fato gerador
que, mediante alteração de critérios procedimentais,
amplie os poderes de investigação do Fisco.