Questão 1262875

Direito Tributário · 2018

Questão

ID 1262875

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Indisponibilidade de Bens na Execução Fiscal

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Sobre as garantias do crédito tributário, pode-se afirmar:

Alternativa A: segundo a jurisprudência do STJ, a indisponibilidade
de bens na execução fiscal pode ser determinada e
efetuada por meio eletrônico independentemente da
prévia citação do executado, ato cuja prática só é
exigida para a ulterior convolação da indisponibilidade
em penhora.
Alternativa B: segundo a jurisprudência do STJ, é possível ao contribuinte,
após o vencimento da obrigação e antes
do ajuizamento da execução, obter certidão positiva
com efeito de negativa, mediante garantia antecipada
do juízo.
Alternativa C: além daquelas previstas no Código Tributário Nacional,
outras podem ser estabelecidas, desde que por
lei complementar.
Alternativa D: a alienação ou oneração de bens pelo sujeito passivo
de crédito tributário inscrito poderá caracterizar
fraude contra credores, se realizada antes do ajuizamento
da execução, e só caracterizará fraude à
execução se efetuada após o ajuizamento.