Questão 1262874 de Direito Constitucional - VUNESP 2018

Questão

ID 1262874

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Gerais da Atividade Econômica ou Princípios Constitucionais da Ordem Econômica (Artigos 170 a 182 da CF)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

É correto afirmar que, em seu Título VII (Da Ordem
Econômica e Financeira), a Constituição dispõe que

Alternativa A: a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa
pública e da sociedade de economia mista que explorem
atividade econômica de produção ou comercialização
de bens, as quais se sujeitarão ao regime
próprio das empresas privadas e gozarão de privilégios
fiscais adequados às finalidades estatutárias.
Alternativa B: é permitida, nos termos da lei, a exploração direta de
atividade econômica pelo Estado, entre outras hipóteses,
quando necessária aos imperativos da segurança
nacional ou relevante interesse coletivo.
Alternativa C: a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás
natural e outros hidrocarbonetos fluidos constituem
monopólio da União, que poderá contratar a sua
realização com empresas estatais ou privadas,
observadas as condições estabelecidas em lei.
Alternativa D: a pesquisa e a lavra de recursos minerais somente
poderão ser efetuadas mediante autorização ou concessão
da União, no interesse nacional, por brasileiros
ou empresa brasileira de capital nacional.