Questão 1262873 de Direito Tributário - VUNESP 2018

Questão

ID 1262873

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Constituição Federal e Emendas à Constituição

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Com relação à operação de importação por não contribuinte,
é correto afirmar que, segundo a jurisprudência
consolidada do Supremo Tribunal Federal, a EC
no 33/2001

Alternativa A: criou nova competência tributária para estender o
campo de incidência do ICMS à operação de importação
de bem por não contribuinte e convalidou a
legislação anterior sobre a matéria, válida portanto
a tributação a partir de sua vigência.
Alternativa B: criou nova competência tributária para estender o
campo de incidência do ICMS à operação de importação
de bem por não contribuinte e convalidou a
legislação anterior sobre a matéria, válida portanto
a tributação fundada em legislação local já existente
sobre a matéria.
Alternativa C: não criou nova competência para a ampliação
do campo de incidência do imposto, mas apenas
corroborou o entendimento da Corte no sentido da
validade da tributação pelo ICMS antes do advento
da Emenda.
Alternativa D: criou nova competência tributária para estender o
campo de incidência do ICMS à operação de importação
de bem por não contribuinte, cuja tributação há
de ter fundamento de validade em lei complementar
de normas gerais e legislação local supervenientes.

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