Questão 1262870

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1262870

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Garantias de Imparcialidade ou Vedações

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Com relação aos direitos e deveres dos magistrados,
pode-se afirmar que

Alternativa A: além das vedações estabelecidas pelo artigo 95, parágrafo
único da Constituição Federal, o Conselho
Nacional de Justiça pode instituir vedações e restrições
aos juízes, com fundamento no artigo 103-B,
§ 4o, da Carta.
Alternativa B: as penas de advertência e censura são aplicáveis
por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal
ou Conselho Nacional de Justiça, e as de remoção,
disponibilidade e aposentadoria, por voto da maioria
absoluta deste.
Alternativa C: a garantia da imparcialidade é estabelecida pelo
artigo 95, parágrafo único, da Constituição Federal
sob a forma de vedações aos juízes, às quais se
acrescentam aquelas previstas no artigo 36 da Lei
Orgânica da Magistratura Nacional (LC 35/1975).
Alternativa D: estão integralmente disciplinados pelo artigo 95 da
Constituição Federal, razão por que, não recepcionadas
pela Constituição de 1988, não têm mais vigência
as normas da Lei Orgânica da Magistratura
Nacional (LC 35/1975) que dispunham sobre a matéria.