Questão 1262867

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1262867

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Emendas à Constituição ou Poder Constituinte Derivado Reformador (Artigo 60 da CF)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Sobre a reforma e revisão constitucional, pode-se afirmar
que

Alternativa A: embora, segundo doutrina majoritária, os termos
revisão e emendas, por se tratar de espécies do gênero
reforma, não se confundam, nos anos 1990 o
Congresso Nacional acabou por equipará-los de fato
ao adotar para a revisão os mesmos requisitos formais
e materiais exigidos para as emendas.
Alternativa B: no direito constitucional brasileiro, os limites materiais
ao poder de reforma constitucional são os expressos
no artigo 60, § 4o, da Constituição, rejeitada
pela doutrina majoritária a existência dos chamados
limites materiais implícitos.
Alternativa C: em precedentes dos anos 1990, em especial na
ADIN-MC 981, o Supremo Tribunal Federal adotou
entendimento no sentido de que as chamadas
emendas de revisão não estavam sujeitas aos limites
materiais estabelecidos pelo artigo 60, § 4o, da
Constituição.
Alternativa D: inicialmente prevista apenas no artigo 3o do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, a revisão
constitucional acabou incorporada ao corpo da Constituição
como mecanismo permanente de reforma,
mediante edição de emendas de revisão.