Questão 1262866

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1262866

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Tribunais de Contas ou Cortes de Contas

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Com relação aos tribunais estaduais, pode-se afirmar
que

Alternativa A: dotados de órgãos de sistema de controle interno
previstos nas respectivas Constituições, nas Leis de
Organização Judiciária e nos Regimentos Internos,
sujeitam-se ao controle externo realizado pelo Executivo
dos respectivos Estados.
Alternativa B: sua atuação administrativa e financeira está sujeita
a controle do Conselho Nacional de Justiça, e, por
isso, eles não se sujeitam à fiscalização externa pelo
Legislativo dos respectivos Estados.
Alternativa C: sua atuação administrativa e financeira está sujeita
aos órgãos de controle interno e à fiscalização externa
realizada pelos respectivos Tribunais de Contas,
restrito o controle exercido pelo CNJ ao cumprimento
dos deveres funcionais de seus juízes.
Alternativa D: sua atuação administrativa e financeira está sujeita a
controle do Conselho Nacional de Justiça, enquanto
a fiscalização contábil, financeira e orçamentária é
feita pelo Legislativo dos respectivos Estados, com o
auxílio dos respectivos Tribunais de Contas.