Questão
ID 1262864Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais (Artigo 7º da CF)
Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo
O artigo 7o, IV, da Constituição Federal assegura ao trabalhador
a percepção de salário-mínimo e proíbe sua
vinculação “para qualquer fim”. Diante de tal vedação e
de outros preceitos da Carta, como o artigo 39, § 3o, a
Súmula Vinculante no 4 estabeleceu, em relação a vantagem
percebida por servidor público, que
a percepção de salário-mínimo e proíbe sua
vinculação “para qualquer fim”. Diante de tal vedação e
de outros preceitos da Carta, como o artigo 39, § 3o, a
Súmula Vinculante no 4 estabeleceu, em relação a vantagem
percebida por servidor público, que