Questão 1262863 de Direito Constitucional - VUNESP 2018

Questão

ID 1262863

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípio da Legalidade

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

O princípio da legalidade, já incorporado ao direito pátrio
pelas Cartas anteriores, foi mantido pelo artigo 5o, II, da
atual Constituição. Sobre o tema, é possível afirmar que

Alternativa A: o conceito de legalidade não corresponde exclusivamente
à lei em sentido formal, mas abrange também
os preceitos normativos da própria Constituição e
aqueles editados com base nela, como as emendas
constitucionais, as leis complementares, as leis delegadas
e as medidas provisórias.
Alternativa B: a reserva legal adotada em diversos dispositivos
constitucionais mediante utilização de expressões
como “na forma da lei”, “nos termos fixados em lei”,
“segundo os critérios da lei” é considerada absoluta
pela doutrina e pela jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal.
Alternativa C: a partir da Emenda Constitucional no 32/2001, que
introduziu no direito brasileiro o chamado decreto autônomo,
não subordinado à lei, tal espécie normativa
passou a ser admitida também em outras hipóteses
previstas em sucessivas emendas constitucionais.
Alternativa D: de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, os tratados internacionais não estão abrangidos
pelo conceito de legalidade, pois não podem
ser equiparados à lei em sentido formal.

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