Questão 1262862

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1262862

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Na hipótese de inércia legislativa da União e consequente
ausência de lei nacional que estabeleça normas
gerais sobre matéria de competência concorrente da
União, dos Estados e do Distrito Federal, é correto afirmar
que

Alternativa A: a inércia implicará competência plena e definitiva
dos Estados e Distrito Federal para legislar sobre a
matéria.
Alternativa B: a inércia implicará aquisição de competência legislativa
privativa sobre a matéria pelos Estados e Distrito
Federal.
Alternativa C: os Estados e Distrito Federal não poderão editar leis
específicas sobre a matéria até o advento da lei nacional
ou medida provisória que disponha sobre ela.
Alternativa D: a inércia implicará competência plena e temporária
dos Estados e Distrito Federal para legislar sobre a
matéria.

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