Questão 1262861

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 1262861

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Quanto à Lei no 9.099/95, é correto afirmar que

Alternativa A: se em consequência da emendatio libelli estiverem
reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão
condicional do processo, mas se recusando o
promotor de justiça a propô-la, desde que requerido
pelo autor do fato, o juiz remeterá a questão ao Procurador
Geral de Justiça, vedada a remessa de ofício.
Alternativa B: não se admite a suspensão condicional do processo
por crime continuado, se a soma da pena mínima da
infração mais grave com o aumento mínimo de 1/6
(um sexto) for superior a 1 (um) ano.
Alternativa C: compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal
o julgamento de habeas corpus contra decisão de Turma
Recursal de Juizado Especial Criminal.
Alternativa D: é inadmissível o oferecimento de proposta pelo Ministério
Público, se o autor do fato tiver sido condenado
definitivamente pela prática de crime unicamente
à pena de multa.