Questão
ID 1262784Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Serviços Técnicos Profissionais Especializados
Ano: 2015 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo
A Lei no 8.666/93, que veicula normas para licitações
e contratos da Administração Pública, estabelece que,
em alguns casos, é possível fazer a contratação direta
de serviços, por inexigibilidade de licitação, quando os
trabalhos contratados forem de natureza singular, e considerados
serviços técnicos profissionais especializados
ou de empresas de notória especialização. No entanto,
a mesma lei veda a inexigibilidade para serviços ou
trabalhos de
e contratos da Administração Pública, estabelece que,
em alguns casos, é possível fazer a contratação direta
de serviços, por inexigibilidade de licitação, quando os
trabalhos contratados forem de natureza singular, e considerados
serviços técnicos profissionais especializados
ou de empresas de notória especialização. No entanto,
a mesma lei veda a inexigibilidade para serviços ou
trabalhos de