Questão 1262782

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 1262782

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - Disposições Gerais

Ano: 2015 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre
aspectos da Administração Pública previstos na Constituição
Federal de 1988.

Alternativa A: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito
privado prestadoras de serviços públicos responderão
pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,
causarem a terceiros, se demonstrado dolo ou culpa.
Alternativa B: O servidor público da Administração direta, autárquica
e fundacional, no exercício de mandato eletivo
federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu
cargo, emprego ou função.
Alternativa C: A Administração fazendária e os servidores que exercerem
o controle interno terão, dentro de suas áreas
de competência e jurisdição, precedência sobre os
demais setores administrativos, na forma da lei.
Alternativa D: É garantido ao servidor público civil o direito à livre
associação sindical, não havendo, contudo, previsão
constitucional expressa acerca do direito de greve.
Alternativa E: Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis
aos brasileiros que preencham os requisitos
estabelecidos em lei, sendo vedado o acesso de
estrangeiros.