Questão 1262719

assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização.

penal sempre retroagirá, seja para beneficiar ou não o réu.

regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a perda de bens.

poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

deverá punir ato atentatório a liberdades com penas restritivas de direito.