Questão
ID 1262714Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Habeas Corpus
Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Conforme dispõe expressamente o texto constitucional, são gratuitas as ações de