Questão 1262659 de Legislações de Órgãos - VUNESP 2017

Questão

ID 1262659

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Resolução Nº 230/2016 - Orienta a Adequação das Atividades dos Órgãos do Poder Judiciário e de Seus Serviços Auxiliares às Determinações Exaradas Pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e Seu Protocolo Facultativo e Pela

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

A Resolução no 230/2016 do Conselho Nacional de Justiça
prevê, para a inclusão da pessoa com deficiência no
serviço público,

Alternativa A: a criação de um banco de dados nacional, com cadastro
de todos os servidores, serventuários extrajudiciais
e terceirizados com deficiência que trabalham
nos quadros do Poder Judiciário, contendo
especificações sobre suas deficiências e necessidades
particulares e mantido pelo Conselho Nacional
de Justiça.
Alternativa B: a possibilidade de a Administração obrigar o servidor
com mobilidade comprometida a utilizar o sistema
home office, se comprovada a existência de muitos
custos para a promoção da acessibilidade do servidor
em seu local de trabalho.
Alternativa C: a não extensão a servidor com deficiência de qualquer
diminuição de jornada de trabalho, por liberalidade
do órgão, se a esse servidor já tenha sido
concedido horário especial, nos termos da legislação
aplicável.
Alternativa D: a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades
com as demais pessoas, nos termos da legislação
trabalhista e previdenciária, na qual devem ser
atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento
de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação
razoável no ambiente de trabalho.
Alternativa E: a restrição ao trabalho da pessoa com deficiência
em razão de sua condição, inclusive nas etapas de
recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames
admissional e periódico, permanência no emprego,
ascensão profissional e reabilitação profissional,
sendo possível a exigência de aptidão plena.

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Questão 1262659

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