Questão
ID 1262656Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II-A - dos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário
Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Suponha que Secretário da Fazenda de um estado qualquer
da Federação aceite exercer, nas horas vagas, concomitantemente
ao exercício do cargo público, atividades
de consultoria a empresas sujeitas ao recolhimento do
ICMS, tributo estadual. Nesse caso, à luz do previsto na
Lei Federal no 8.429/92, a conduta descrita pode ser considerada
da Federação aceite exercer, nas horas vagas, concomitantemente
ao exercício do cargo público, atividades
de consultoria a empresas sujeitas ao recolhimento do
ICMS, tributo estadual. Nesse caso, à luz do previsto na
Lei Federal no 8.429/92, a conduta descrita pode ser considerada