Questão 1262653 de Legislações de Órgãos - VUNESP 2017

Questão

ID 1262653

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - CGJ SP - Legislação Aplicada

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Acerca da consulta ao processo eletrônico no sítio do Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo, as Normas da
Corregedoria Geral de Justiça preveem que

Alternativa A: o advogado, o defensor público e o membro do Ministério
Público terão acesso a todo o conteúdo do
processo eletrônico se forem cadastrados e habilitados
nos autos, ou seja, somente se atuarem no processo,
independentemente de estarem os autos em
segredo de justiça ou não.
Alternativa B: a consulta, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo, às movimentações processuais, ao inteiro
teor das decisões, às sentenças, aos votos, aos
acórdãos e aos mandados de prisão registrados no
BNMP – Banco Nacional de Mandados de Prisão não
é livre, pois depende do recolhimento da taxa judicial.
Alternativa C: os defensores públicos, os procuradores e os membros
do Ministério Público, não vinculados a processo,
previamente identificados, poderão acessar todos os
atos e documentos processuais armazenados, mesmo
nos casos de processos em sigilo ou segredo de
justiça, prerrogativa não estendida aos advogados.
Alternativa D: os advogados, os defensores públicos, os procuradores
e membros do Ministério Público, não vinculados
a processo, previamente identificados, poderão
acessar todos os atos e documentos processuais armazenados,
salvo nos casos de processos em sigilo
ou segredo de justiça.
Alternativa E: a indicação de sigilo ou segredo de justiça não implica
a impossibilidade de consulta dos autos por quem
não é parte no processo, a qual é presumida válida,
até decisão judicial em sentido contrário, de ofício ou
a requerimento da parte.

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Questão 1262653

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