Questão 1262644 de Legislações de Órgãos - VUNESP 2017

Questão

ID 1262644

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - CGJ SP - Legislação Aplicada

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Em relação ao protocolo e à juntada de petições, as Normas
da Corregedoria de Justiça preveem que

Alternativa A: os ofícios de justiça não podem receber diretamente
petições de requerimento de juntada de procuração
ou de substabelecimento apresentadas pelo interessado,
casos em que uma informação na petição
mencionará essa circunstância.
Alternativa B: o lançamento do termo de juntada deverá ser efetuado
na própria petição ou no documento a ser encartado
aos autos, sendo certificado o ato de juntada
nos autos e anotado no sistema informatizado oficial.
Alternativa C: os ofícios de justiça devem receber todas as petições
e juntá-las aos autos respectivos, remetendo ao protocolo
aquelas que sejam pertinentes a processos
que tramitem em outros ofícios daquela Comarca.
Alternativa D: é vedado aos ofícios de justiça receber e juntar petições
que não tenham sido encaminhadas pelo setor
de protocolo, salvo, em hipóteses excepcionais,
como quando houver, em cada caso concreto, expressa
decisão fundamentada do juiz do feito dispensando
o protocolo no setor próprio.
Alternativa E: se a petição inicial ou intermediária for acompanhada
de objetos de inviável entranhamento aos autos do
processo, o escrivão deverá conferir, arrolar e quantificá-
los, lavrando certidão, na presença do interessado,
a quem caberá mantê-los sob sua guarda e responsabilidade
até encerramento da demanda.