Questão 1262642

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 1262642

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Sobre os servidores públicos, a Constituição Federal
estabelece expressamente que

Alternativa A: ato do chefe do Poder Executivo da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios poderá
estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração
dos servidores públicos.
Alternativa B: lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários
provenientes da economia com despesas
correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para
aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade
e produtividade.
Alternativa C: os detentores de mandato eletivo não poderão ser
remunerados exclusivamente por subsídio fixado em
parcela única.
Alternativa D: a União, os Estados e o Distrito Federal manterão
escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento
dos servidores públicos, constituindo-se
a participação nos cursos um dos requisitos para a
manutenção do servidor na carreira.
Alternativa E: os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão
semestralmente os valores do subsídio e da
remuneração dos cargos e empregos públicos.