Questão
ID 1262638Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Mandado de Injunção
Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Sempre que a falta de norma regulamentadora torne
inviável
o exercício dos direitos e liberdades constitucionais,
conceder-se-á
inviável
o exercício dos direitos e liberdades constitucionais,
conceder-se-á