Questão 1262634

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 1262634

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Sobre o que dispõe a Lei no 9.099/95, é correto afirmar:

Alternativa A: Nas causas de valor de até vinte salários-mínimos,
as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser
assistidas por advogado; nas causas entre 20 e 40
salários-mínimos, a assistência de advogado é obrigatória.
Alternativa B: O menor de dezoito anos poderá ser autor, independentemente
de assistência, inclusive para fins de
conciliação.
Alternativa C: Nos procedimentos que tramitam perante os Juizados
Especiais Cíveis, o réu, sendo pessoa jurídica
ou titular de firma individual, poderá ser representado
por preposto credenciado, munido de carta de
preposição com poderes para transigir, havendo necessidade
de vínculo empregatício.
Alternativa D: Dentre os meios de citação possíveis no âmbito dos
Juizados Especiais, incluem-se: carta, oficial de justiça,
edital e meios eletrônicos.
Alternativa E: Registrado o pedido, após distribuição e autuação, a
Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação,
a realizar-se no prazo de quinze dias.