Questão 1262600

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 1262600

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 112 a 114)

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

O art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente indica
as medidas de caráter socioeducativo e protetivo aplicáveis
aos adolescentes autores de atos infracionais. As
medidas indicadas

Alternativa A: rejeitam a inserção do adolescente em programas
comunitários, porque a inexistência de limites do
jovem infrator costuma se originar em seu círculo de
convivência.
Alternativa B: têm prazo fixo determinado com base nos programas
socioeducativos em que o adolescente será inserido.
Alternativa C: devem considerar as necessidades de socialização
do adolescente e priorizar ações que visem ao controle
da conduta do infrator.
Alternativa D: são medidas de cumprimento obrigatório que podem
ser substituídas por outras não previstas no referido
artigo.
Alternativa E: podem ser adotadas simultaneamente, desde que
sejam atendidas as circunstâncias do caso concreto
e não exista incompatibilidade.

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