Questão
ID 1262538Disciplina: Direito Civil
Assunto: Exercício do Poder Familiar
Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo
O Livro IV do Código Civil Brasileiro, que trata do direito
da família, determina, em seu artigo 1.634, inciso VII,
com a nova redação dada pela Lei no 13.058/2014, que
compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação
conjugal, representar os filhos judicial e extrajudicialmente
até os 16 (dezesseis) anos nos atos da vida civil
e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem
partes, suprimindo-lhes o consentimento, entre outras
prerrogativas. Essa é uma das competências relativas ao
pleno exercício
da família, determina, em seu artigo 1.634, inciso VII,
com a nova redação dada pela Lei no 13.058/2014, que
compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação
conjugal, representar os filhos judicial e extrajudicialmente
até os 16 (dezesseis) anos nos atos da vida civil
e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem
partes, suprimindo-lhes o consentimento, entre outras
prerrogativas. Essa é uma das competências relativas ao
pleno exercício