Questão
ID 1262529Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 13.010/2014 - Altera a Lei Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para Estabelecer o Direito da Criança e do Adolescente de Serem Educados e Cuidados sem o Uso de Castigos Físicos ou de Tratamento Cruel ou Degradan
Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
Lei no 8.069/1990, inaugura uma nova compreensão e
uma perspectiva de abordagem que superam a visão
de “menor em situação irregular” imposta pelo anterior
Código de Menores. De acordo com o ECA, criança e
adolescente são sujeitos de direitos. Nesse sentido, o
estatuto estabelece que a criança e o adolescente têm
direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação
de políticas sociais públicas que permitam o nascimento
e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições
dignas de existência. Conforme estabelece o artigo 13 do
referido estatuto, os casos de suspeita ou confirmação
de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de
maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente
comunicados
Lei no 8.069/1990, inaugura uma nova compreensão e
uma perspectiva de abordagem que superam a visão
de “menor em situação irregular” imposta pelo anterior
Código de Menores. De acordo com o ECA, criança e
adolescente são sujeitos de direitos. Nesse sentido, o
estatuto estabelece que a criança e o adolescente têm
direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação
de políticas sociais públicas que permitam o nascimento
e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições
dignas de existência. Conforme estabelece o artigo 13 do
referido estatuto, os casos de suspeita ou confirmação
de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de
maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente
comunicados