Questão 1262487

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 1262487

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Disposições Gerais

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

A Lei de Improbidade Administrativa prevê que

Alternativa A: não configura ato de improbidade a aquisição, para
si, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função
pública, de bens cujo valor seja desproporcional
à evolução do patrimônio ou à renda do agente
público, pois não importa enriquecimento ilícito.
Alternativa B: a utilização de trabalho de servidores públicos na
execução de obra ou serviço particular, de interesse
privado da autoridade a que estão subordinados,
não configura ato de improbidade pela ausência
de lesividade.
Alternativa C: frustrar a licitude de concurso público configura ato
de improbidade administrativa que causa prejuízo ao
erário.
Alternativa D: suas disposições são aplicáveis, no que couber,
àquele que, mesmo não sendo agente público, induza
ou concorra para a prática do ato de improbidade
ou dele se beneficie sob qualquer forma direta
ou indireta.
Alternativa E: estão sujeitos às suas penas somente os agentes
públicos investidos em cargos efetivos que causem
lesão ao erário de forma dolosa e com o propósito de
enriquecer ilicitamente.