Questão 1262481 de Legislação Federal - VUNESP 2017

Questão

ID 1262481

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 13.429/2017 - Altera Dispositivos da Lei no 6.019, de 3 de Janeiro de 1974, Que Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas e Dá Outras Providências; e Dispõe sobre as Relações de Trabalho na Empresa de Prestação de Serviços a Terceiro

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

O projeto de lei sancionado

Alternativa A: isenta as empresas contratantes e contratadas dos
serviços terceirizados de qualquer ação no âmbito
da Justiça do Trabalho e determina que todos os
trabalhadores terceirizados devem se constituir em
microempresários, dessa forma responsáveis pelos
tributos relacionados ao trabalho.
Alternativa B: determina que todas as empresas privadas podem
terceirizar qualquer atividade profissional, desde que
todos os direitos trabalhistas sejam respeitados, e
veta a utilização de trabalho terceirizado para as empresas
de economia mista e a administração pública,
com exceção para a área de saúde.
Alternativa C: limita a terceirização do trabalhador à denominada
atividade-meio e, em caso de litígio trabalhista, as
empresas contratadas e contratantes devem ser
acionadas conjuntamente na Justiça do Trabalho e
dividirão os custos das indenizações relacionadas a
tais processos.
Alternativa D: impede que a empresa de terceirização subcontrate
outras empresas, prática denominada de quarteirização,
e amplia os direitos trabalhistas dos funcionários
das empresas de terceirização, por exemplo
o aumento da multa sobre o valor dos depósitos do
FGTS em caso de demissão sem justa causa.
Alternativa E: permite a terceirização de todas as atividades e autoriza
a empresa de terceirização a subcontratar outras
empresas para realizar serviços de contratação,
remuneração e direção do trabalho e atribui à empresa
terceirizada, em casos de ações trabalhistas, o
pagamento dos direitos questionados na Justiça, se
houver condenação.

Estatísticas Cadernos

Questão 1262481

Continue estudando na plataforma