Questão 1262253 de Legislação Federal - VUNESP 2012

Questão

ID 1262253

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Complementar Nº 135/2010 - Lei da Ficha Limpa - Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de Maio de 1990, Que Estabelece, de Acordo com o § 9o do Art. 14 da Constituição Federal, Casos de Inelegibilidade, Prazos de Cessação e Determina Outras Providênci

Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Em uma tentativa de moralizar a política e mesmo a justiça
brasileiras, entrou em vigor nas eleições municipais de 2012
a “Lei da Ficha Limpa”, que havia sido sancionada em 2010
e que determina o seguinte:

Alternativa A: a inelegibilidade, por oito anos a partir da punição, do
político condenado por crimes eleitorais como compra
de votos, fraude, falsificação de documento público,
lavagem e ocultação de bens e improbidade administrativa.
Alternativa B: ela pode ser aplicada a casos ocorridos antes de sua promulgação
e, em caso de renúncia, pode levar um político
à inelegibilidade e à perda do mandato que estiver
exercendo.
Alternativa C: que todos que ocupam cargos políticos eletivos, de confiança
e nos poderes executivo, legislativo e judiciário
sejam averiguados por uma comissão especial e, em
caso de corrupção, percam suas funções.
Alternativa D: que políticos acusados de corrupção não possam concorrer
a cargos públicos em nenhuma das esferas de
poder nas eleições de 2012.
Alternativa E: o projeto, resultado de ações dos partidos de oposição
ao governo federal, tem como objetivo principal atacar
o presidente e os grupos políticos que formam sua base
de apoio.

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Questão 1262253

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