Questão 1262235

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 1262235

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Formas/Modos de Prestação de Serviços Públicos

Ano: 2015 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Sobre os serviços públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: A prestação do serviço público não pode ser interrompida
por inadimplemento do usuário no pagamento
das tarifas, pois sendo um serviço essencial, o corte
fere o princípio da dignidade da pessoa humana.
Alternativa B: As tarifas de remuneração da prestação de serviços
públicos concedidos deverão ser fixadas pelo preço
da proposta vencedora da licitação nos termos de
sua proposta e sua cobrança poderá ser condicionada
à existência de serviço alternativo e gratuito
para o usuário.
Alternativa C: A prestação de serviço público diretamente pelo
poder público é imune à aplicação do regime de proteção
contido no Código de Defesa do Consumidor
por caracterizar relação de prestação ao usuário e
não relação de consumo.
Alternativa D: Os serviços públicos previstos na Constituição que
sejam passíveis de concessão aos particulares só
poderão ser remunerados por meio de tarifas.