Questão 1262223

Direito Tributário · 2015

Questão

ID 1262223

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Prescrição

Ano: 2015 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Diante do disposto nos artigos 173 e 174 do Código Tributário
Nacional, fixando, respectivamente, prazo de cinco
anos para constituição do crédito tributário e igual prazo
para cobrança do crédito tributário, é correto afirmar que

Alternativa A: nos casos de tributos sujeitos a lançamentos por
homologação, diante do pagamento do valor declarado
e ausente fraude ou simulação, a prescrição do
crédito tributário é de cinco anos, contados do fato
jurídico tributado.
Alternativa B: a Fazenda tem dez anos (regra cinco mais cinco)
para obter seu crédito tributário.
Alternativa C: a Fazenda tem cinco anos para obter seu crédito tributário.
Alternativa D: a prescrição intercorrente pode ser reconhecida nos
períodos decorridos até a constituição do crédito
tributário ou após iniciada a cobrança, contados os
prazos separadamente.

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