Questão 1262221 de Direito Administrativo - VUNESP 2015

Questão

ID 1262221

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública

Ano: 2015 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

O instituto da desapropriação, no direito brasileiro, é
regido por norma editada por decreto-lei na década de 40
e recepcionada pela Constituição Federal de 1988, com
algumas alterações pontuais procedidas por legislação
posterior. Sobre o instituto da desapropriação, é correto
afirmar que

Alternativa A: na desapropriação de bem imóvel, a declaração de
utilidade pública deve especificar o bem dela objeto
e se circunscrever àquela área necessária àquela
finalidade, vedada sob pena de nulidade do ato
expropriatório a inclusão de área lindeira para futura
alienação e captura da valorização imobiliária pelo
poder público.
Alternativa B: a prática dos atos necessários à desapropriação
pode ser exercida por particulares mediante delegação
pelo poder público à iniciativa privada.
Alternativa C: só é possível a expropriação de bens imóveis com
prévia indenização em dinheiro ou, em algumas
hipóteses, em títulos públicos com vencimento em
prazo de, no máximo, cinco anos.
Alternativa D: a desapropriação exige que os bens expropriados
sejam destinados a uma finalidade ou utilidade públicas,
incorporando-se ao patrimônio público, vedada
a sua posterior alienação em favor de particulares.

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Questão 1262221

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