Questão 1262219

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 1262219

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Obrigatoriedade de Licitação

Ano: 2015 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Sobre o dever constitucional da Administração Pública
realizar licitação para contratar obras, serviços, compras
e alienações, bem como para delegar a prestação de
serviços públicos por meio de concessão ou permissão,
é correto afirmar que

Alternativa A: a licitação se presta a assegurar à Administração a
obtenção da proposta economicamente mais barata
e a garantir condições e oportunidades idênticas a
todos os particulares interessados.
Alternativa B: respeitadas as modalidades de licitação previstas na
lei geral editada pelo Congresso Nacional, Estados e
Municípios podem estabelecer modalidades licitatórias
adicionais para a Administração Pública no seu
âmbito federativo.
Alternativa C: é possível que a licitação seja utilizada para a consecução
de pautas de políticas públicas que conflitem
com os princípios da economicidade e da isonomia.
Alternativa D: a Constituição prevê a existência de uma única
lei contendo normas gerais para todos os entes e
órgãos públicos de qualquer ente da Federação.

Estatísticas Cadernos

Questão 1262219

Continue estudando na plataforma