Questão 1262218 de Direito Administrativo - VUNESP 2015

Questão

ID 1262218

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - da Responsabilização Administrativa

Ano: 2015 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

À luz da Lei no 12.846/13, denominada Lei Anticorrupção
(LAC), é correta a afirmação constante em qual das alternativas
a seguir?

Alternativa A: As punições previstas na LAC somente poderão ser
aplicadas após regular processo administrativo, no
âmbito do qual seja possível o exercício da ampla
defesa com todos os meios e recursos a ela inerentes,
e conduzido por comissão integrada por, no
mínimo, dois servidores estáveis.
Alternativa B: Com base na LAC, podem ser aplicadas na esfera
administrativa as sanções de multa, publicação
extraordinária da decisão condenatória e declaração
de inidoneidade da pessoa jurídica envolvida nos
ilícitos.
Alternativa C: A autoridade máxima do órgão ou entidade pública,
com a anuência do Ministério Público, poderá celebrar
acordo de leniência com as pessoas físicas ou
jurídicas responsáveis por atos de corrupção desde
que esta identifique os demais envolvidos na infração,
forneça com celeridade provas e documentos,
seja a primeira a se manifestar e cesse completamente
seu envolvimento.
Alternativa D: A competência para instauração e julgamento do processo
administrativo de responsabilização por atos
de corrupção pelos envolvidos caberá à autoridade
máxima de cada órgão ou ente público do respectivo
poder, vedada a delegação desta competência.