Questão 1262212

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 1262212

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Jurisprudência sobre Acesso à Informação e Transparência

Ano: 2015 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

A divulgação, nos sites dos respectivos órgãos administrativos,
de nomes e vencimentos de servidores públicos,
observado o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento do ARE 652.777, é medida que

Alternativa A: deve ser vedada, como regra geral, atendendo apenas
a eventual requisição ou consulta justificada,
porque a Lei Federal no 12.527/11 (acesso à informação)
não impõe ou disciplina aquela divulgação.
Alternativa B: deve ser reconhecida como legítima diante dos princípios
constitucionais que regulam a atividade pública
e da Lei federal no 12.527/11.
Alternativa C: deve ser limitada à indicação da remuneração genérica
dos cargos, sem identificação pessoal dos servidores,
em respeito à inviolabilidade da intimidade e
da vida privada dos servidores.
Alternativa D: deve ser autorizada em relação aos denominados
agentes políticos, ocupante de cargos eletivos, para
conhecimento da população.

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