Questão
ID 1262210Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lançamento
Ano: 2015 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Na Arguição de Inconstitucionalidade 0056693-19.2014,
o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, ao analisar legislação do Município de São
Paulo, fixando a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão
de Bens Imóveis (ITBI), concluiu que
o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, ao analisar legislação do Município de São
Paulo, fixando a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão
de Bens Imóveis (ITBI), concluiu que