Questão 1262207

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1262207

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2015 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Considerando o disposto no art. 24 da Constituição
Federal, ao tratar da competência concorrente da União,
Estados e Municípios, em matéria tributária, é correto
afirmar que

Alternativa A: na ausência de normas gerais federais, os Estados
têm competência para legislar em matéria tributária,
e, na ausência de leis federais e estaduais, os Municípios
têm a referida competência, o que se denomina
competência concorrente cumulativa.
Alternativa B: a lei geral federal prevalece em relação às leis estaduais
e estas prevalecem em relação às leis municipais,
nos termos das Constituições Estaduais.
Alternativa C: a competência residual tributária quanto aos impostos
é da União, observado o disposto no art. 154, I,
da Constituição Federal.
Alternativa D: a norma jurídica editada por um ente federativo no
âmbito de sua competência tributária exige que os
demais entes federativos respeitem sua incidência,
dentro dos respectivos limites geográficos estaduais.

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