Questão 1262206

Direito Tributário · 2015

Questão

ID 1262206

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Vedação às Isenções Heterônomas

Ano: 2015 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Na hipótese da União, mediante tratado internacional,
abrir mão de tributos de competência de Estados e
Municípios, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal
Federal (RE 229096), é correto afirmar que

Alternativa A: se caracteriza violação ao princípio federativo, objeto
de cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4o, I, da
Constituição Federal.
Alternativa B: o tratado é válido desde que acompanhado de medidas
de “compensação tributária” em favor dos Estados
e Municípios prejudicados.
Alternativa C: se insere a medida na competência privativa do Presidente
da República, sujeita a referendo do Congresso
Nacional, com prevalência dos tratados em
relação à legislação tributária interna.
Alternativa D: se caracteriza a denominada isenção heterônoma,
vedada nos termos do art. 151, III, da Constituição
Federal.

Estatísticas Cadernos

Questão 1262206

Continue estudando na plataforma