Questão
ID 1262204Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Efeitos da Decisão
Ano: 2015 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Determinada Câmara Municipal tem a iniciativa de, por
meio de emenda à Lei Orgânica Municipal, estabelecer
mudança na base de cálculo de benefício a servidor
municipal e o respectivo pagamento é implementado.
No ano seguinte, o novo Prefeito ingressa com a ação
direta de inconstitucionalidade daquela alteração legislativa,
sendo correto decidir (conforme precedente
do órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo na ADI 2222132-48.2014) que
meio de emenda à Lei Orgânica Municipal, estabelecer
mudança na base de cálculo de benefício a servidor
municipal e o respectivo pagamento é implementado.
No ano seguinte, o novo Prefeito ingressa com a ação
direta de inconstitucionalidade daquela alteração legislativa,
sendo correto decidir (conforme precedente
do órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo na ADI 2222132-48.2014) que